ATA DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA QUARTA COMISSÃO REPRESENTATIVA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 13-01-2000.

Aos treze dias do mês de janeiro do ano de dois mil reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quarenta e cinco minutos, foi efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Cyro Martini, Helena Bonumá, João Dib, Renato Guimarães e Saraí Soares, Titulares. Ainda, durante a Reunião, compareceram os Vereadores Carlos Alberto Garcia, Clênia Maranhão, João Motta e Luiz Braz, Titulares, e Isaac Ainhorn e João Carlos Nedel, Não-Titulares. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Primeira Reunião Ordinária, que deixou de ser votada face à inexistência de “quorum” deliberativo. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, 16 Pedidos de Providências; pelo Vereador João Carlos Nedel, 01 Pedido de Providências, o Pedido de Informações nº 03/00 (Processo nº 101/00) e a Indicação nº 01/00 (Processo nº 102/00); pelo Vereador João Dib, 01 Pedido de Providências e os Pedidos de Informações nºs 01, 02, 04, 05 e 06/00 (Processos nºs 90, 91, 123, 141 e 151/00, respectivamente). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 01/99, do Vereador Felisberto Espíndola Neto, Presidente da Câmara Municipal de Cachoeirinha - RS; 01/99, do Vereador Ernandes Rodrigues de Paulo, Presidente da Câmara Municipal de São Jerônimo - RS; 01/99, do Senhor José Francisco de Araújo, Presidente do Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul; 140/99, do Senhor Francisco Danilo Lando, Presidente do Instituto dos Arquitetos do Brasil - RS; 453/99, do Senhor Jocelei Luiz Consalter Flôres, Presidente da União dos Vereadores do Estado do Rio Grande do Sul; 457/99, do Senhor Robson Mano, Diretor do Departamento de Relações Comunitárias da Secretaria da Justiça e da Segurança do Estado do Rio Grande do Sul; Comunicado nº 43435/99, da Senhora Mônica Messenberg Guimarães, Secretária Executiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib teceu considerações acerca da arrecadação percebida pelo Município a título de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, contestando declarações prestadas à imprensa pelo Senhor Odir Tonollier, Secretário Municipal da Fazenda, relativas ao volume de recursos auferidos através da cobrança desse imposto. O Vereador Renato Guimarães teceu críticas a Projeto de Lei aprovado no Congresso Nacional, que prevê a desvinculação de verbas do Orçamento da União para o pagamento do ajuste fiscal promovido pelo Governo Federal, afirmando que tal medida ocasionará redução no volume de verbas públicas destinadas à manutenção de programas de saúde e de assistência social no País. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Adeli Sell manifestou-se sobre a necessidade de expansão e otimização dos meios de transporte coletivo existentes em Porto Alegre, comentando a possibilidade de instalação de uma segunda linha de metrô na Cidade e salientando ser esta uma das principais alternativas para a melhoria do trânsito e para o desenvolvimento turístico de Porto Alegre. O Vereador Cyro Martini, referindo-se a acidente de trânsito ocorrido no dia treze de janeiro do corrente em Santa Catarina, o qual ocasionou a morte de turistas argentinos que se dirigiam ao Estado, analisou aspectos técnicos e fatores psicológicos que podem contribuir para a ocorrência de acidentes de trânsito, propugnando pela realização de estudos visando à melhor compreensão desses fatores. O Vereador João Dib teceu críticas ao Executivo Municipal pela utilização do sistema de cartas-contrato para a admissão de funcionários, procedendo à leitura de correspondência a ser enviada por Sua Excelência ao Senhor Hélio Mileski, Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, na qual é solicitada manifestação desse órgão quanto ao assunto. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Isaac Ainhorn discorreu sobre a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU em Porto Alegre, criticando a atitude do Executivo Municipal, de aumentar o valor venal dos imóveis da Cidade e de adotar o Índice Geral de Preços do Mercado - IGPM para a correção dos valores desse tributo. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Clênia Maranhão destacou a importância do debate sobre a implantação de novas linhas de metrô na Cidade. Também, defendeu o estabelecimento de políticas de controle dos preços dos medicamentos, questionou as taxas de serviços atualmente cobradas pelos bancos e externou sua contrariedade à reavaliação da planta de valores dos imóveis de Porto Alegre. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz teceu considerações acerca do sistema público de ensino existente no Estado, reportando-se a concurso público promovido pelo Governo Estadual para provimento de cargos no Magistério, e afirmou que a bibliografia recomendada para esse concurso contém matérias cujo conteúdo ideológico é defendido pelo Partido dos Trabalhadores. Às onze horas e dois minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Reunião Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores João Motta, Renato Guimarães e Adeli Sell, este nos termos do artigo 27, parágrafo único, do Regimento, e secretariados pelos Vereadores Renato Guimarães e Adeli Sell, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Renato Guimarães, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): Estão abertos os trabalhos. Com a palavra o Ver. João Dib para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, repita-se uma mentira tantas vezes quantas for possível e ela parecerá verdade. O Executivo Municipal, a Administração da Prefeitura diz que se orgulha de não ter atrasado nunca o salário dos municipários. Não é verdade. A única vez, em trinta e sete anos, que o salário dos municipários atrasou, foi no mês de janeiro de 1990, quando o Prefeito Olívio Dutra, numa manobra para deixar dinheiro no sistema financeiro rendendo dividendos, parcelou o salário dos municipários. Pagou uma parte no dia 31 de janeiro, outra pagaria no dia 6 de fevereiro e a terceira parte no dia 15 de fevereiro, alegando que não tinha 70 milhões de cruzeiros para cumprir o seu compromisso com a folha dos municipários. São dessas coisas que acontecem na vida. E eu provei, com documentos, que ele havia investido, no sistema financeiro, não 70 milhões, mas 107 milhões. Portanto, é uma mentira - que eles continuam dizendo - que foi sanado o problema, que não há atraso nos vencimentos. Nunca houve, nos últimos trinta e sete anos, a não ser nesse mês de janeiro de 1990, mas com as medidas que eu tomei o Prefeito se assustou, o PT se assustou e pararam com a idéia de botar dinheiro no sistema financeiro.

Eu relato esse fato porque, hoje, o Secretário Odir Alberto Pinheiro Tonollier - grande Secretário da Fazenda - escreve aqui sobre o IPTU de Porto Alegre. Ele diz que as mudanças feitas pela Câmara de Vereadores implicarão redução do IPTU para dez mil cento e sessenta e sete imóveis mais valorizados da Cidade. É daquela de repetir: de repente, parece verdade. Eu duvido, esses dez mil cento e sessenta e sete imóveis, porque a maioria dos contribuintes que pagam IPTU, nas alíquotas que vigoravam, de 0,2 a 1,2, pagavam, no total 0,8, porque ninguém pagava 1,2. Era uma parte com 0,2, outra parte com 0,4, outras com 0,6, com 0,8, 1 e 1,2. A composição dessas parcelas, em geral, ficava em torno de 0,8, 0,85, talvez 0,9. Então, eu tenho minhas dúvidas sobre as dez mil cento e sessenta e sete economias.

Mas ele diz que a aplicação dos recursos do IPTU resultaram num substancial aumento na qualidade de vida, colocando Porto Alegre em primeiro lugar, no Brasil, entre as cidades com mais de quinhentos mil habitantes. O verbo está equivocado, é recolocando, porque quando eu fui Prefeito, três vezes Porto Alegre foi a Capital de melhor qualidade de vida. Então, está apenas recolocando, não está aqui colocando. Durante os onze anos, duas vezes eu sei que a Administração da Prefeitura conseguiu isso.

Adiante, diz que os acréscimos obtidos são decorrentes da eficiência tributária do Município e de uma cobrança efetiva sobre os que colocam os interesses privados acima do interesse público. E diz que as alíquotas são as mesmas desde 1992. As alíquotas, sim, mas os redutores, não. Em 1996 nós vimos, nesta Casa, lamentavelmente, a retirada do redutor por 17 votos, o que resultou em 33% de aumento, nos valores pagos pelo contribuinte, do IPTU. O Sr. Odir Alberto Pinheiro Tonollier, meu amigo, diz, ainda, que a inadimplência do IPTU de Porto Alegre é bastante reduzida. Aliás, ele já disse isso muitas vezes. Eu vou guardar esses dois documentos para cobrar, porque, no jornal Correio do Povo, ele diz que há a previsão de 50% de quitação do IPTU, o que vale dizer que, no mês de janeiro, o balancete da Prefeitura, que vai ser apresentado no dia 28 de fevereiro, deve trazer, para o conhecimento dos Srs. Vereadores de Porto Alegre, especialmente daqueles que acompanham o balancete, no mínimo 35 milhões de reais de arrecadação de IPTU. Eu já estou dando um valor baixo, porque ele terá que ser acima de 35 milhões de reais, mas eu quero esse valor.

No ano passado, quando ele disse que arrecadaria 52 milhões de reais, o balancete trouxe apenas 11,5 milhões de reais, o que me forçou a perguntar onde estavam os outros 40 milhões de reais, senão no sistema financeiro, numa conta estranha.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Secretário Odir Tonollier deverá colocar, no balancete de janeiro, no mínimo 35 milhões de reais de arrecadação do IPTU, senão eu vou ler, o ano inteiro, esses dois documentos. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Bancada do PT tentou, no final do ano de 1999, construir uma proposta de tributação para o Município, relacionada ao IPTU e a outros tributos do Município. Foi um debate intenso nesta Casa. Era uma proposta que garantia a continuidade dos investimentos na Cidade e dava tranqüilidade ao conjunto dos contribuintes. Nós apresentamos uma proposta de limitador, parcelada em três anos, sendo esse limitador em 1% a cada ano, e esta Casa, por decisão democrática da sua maioria, rejeitou o projeto que apresentamos. É interessante que se esclareça que o que tinha de ser feito, como nossa obrigação, para ser apresentado e debatido, nós o fizemos. Não é assim que funciona em nível federal.

Admiro-me que a Liderança do PPB, que dá sustentação ao projeto do Presidente Fernando Henrique, não venha a esta tribuna na manhã de hoje e faça o registro de que o Governo Federal obteve uma vitória no Congresso, ontem, mas que o povo brasileiro teve uma imensa derrota. Por quê? Porque ontem foi aprovado um projeto que desvincula 20% das verbas do Orçamento para pagamento do ajuste fiscal. O que quer dizer isso? Quer dizer que toda verba vinculada, de acordo com a lei do Governo Federal, que diz que 18% deve ser destinado à educação, tanto por cento com saúde, com assistência social, a partir desta lei não funciona mais assim. O Governo vai poder sacar recursos orçamentários da educação, da saúde, da assistência social, de projetos de políticas sociais importantes. É uma proposição injusta com o nosso País, porque, mais uma vez, quem vai pagar a conta do País - que cada vez mais vai-se afundar numa política econômica que sangra, que cada vez mais vai fazer com que as nossas riquezas tenham que ser levadas para fora - é o povo brasileiro, tendo o recurso da saúde reduzido, o recurso da educação reduzido.

Pela conta que fazemos inicialmente, só na área da educação o Brasil perde, com esta desvinculação de recursos, 12 bilhões de reais. Já sabemos o que irá acontecer no Orçamento dos anos 2000, 2001 e 2002. Vamos ter menos recursos para o ensino fundamental, menos recursos para o ensino médio e para o ensino universitário público do País.

Para a área da saúde, pelo cálculo, seis bilhões de reais serão reduzidos com essa desvinculação. Quem perde? O Sistema Único de Saúde, os hospitais, os postos de saúde. Portanto, a população perde com essa vitória do Governo Fernando Henrique que, mais uma vez - e é importante que se faça este registro aqui - faz a opção de continuar pagando os juros de uma dívida injusta, que não foi contraída, que não foi buscada para servir ao povo brasileiro, mas é uma dívida que é arrolada nesses anos todos, num pagamento injusto, de juros altos. Quem paga essa dívida é o sangue, é o suor do povo brasileiro.

É importante que se fale isso, porque aqui, em uma das matérias, foi feita uma afirmação de que isso é mais uma contribuição - vejam a petulância desse Governo que afunda o País! - do povo para tirar o País dessa crise econômica. Mais uma contribuição do povo brasileiro, Ver.ª Saraí Soares?! Com a aprovação da desvinculação dos recursos orçamentários, o povo brasileiro vai ter que ver mais crianças morrerem de desidratação, o povo brasileiro vai ter que ver mais crianças fora das salas de aula para nós pagarmos essa injusta dívida interna e externa que eles contraem, que eles constituem, não fazendo debate com o povo, não perguntando para o povo se é dessa forma que quer ver o País, se é dessa forma que quer um projeto de nação.

É importante nós fazermos este registro aqui. O povo brasileiro ontem foi derrotado no Congresso Nacional. Deu-se mais uma punhalada forte, desvinculando-se os recursos orçamentários e fazendo com que recursos da área da saúde e da educação sirvam para pagar essa ciranda financeira que o Governo Fernando Henrique criou. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): Passamos às

COMUNICAÇÕES

A Ver.ª Saraí Soares está com a palavra. Desiste. O Ver. Renato Guimarães está com a palavra. Desiste. O Ver. João Dib está com a palavra. Desiste. A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra. Desiste. O Ver. Cyro Martini está com a palavra. Desiste. O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra. Ausente. O Ver. Adeli Sell está com a palavra em Comunicações.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em 1998 a Comissão de Economia desta Casa fez um grande debate sobre a Linha 2 do metrô.

No ano passado, retomamos essa questão. Recentemente, tomei a iniciativa de lançar uma carta aberta ao Sindicato dos Metroviários e enviei esse documento ao Presidente da TRENSURB, José Bisch Neto, com quem, inclusive, tive uma audiência.

Fala-se muito da Linha 2 do metrô. No entanto, eu cobrava, na semana passada, que não havia um projeto para a Linha 2. E para minha surpresa, dois dias após, um contato com a Universidade Federal do Rio Grande do Sul, dava-se publicidade da assinatura de um convênio para a feitura de um projeto de viabilidade da Linha 2.

A Linha 2 atingiria Porto Alegre, da estação do metrô do Centro no Mercado Público até a Azenha e depois da Farrapos indo pela Assis Brasil até a Rótula da Baltazar e se falava, inclusive, que o TRENSURB, a Linha 2 atingiria a FIERGS, que é de extrema importância, uma linha de metrô e uma parada até a FIERGS, porque todos sabem que a FIERGS tem um dos mais modernos teatros da Cidade, a FIERGS tem um centro de eventos e pretende concluir o seu centro de feiras até o final do mês de março, deste ano, ainda. Todos nós sabemos que faz falta para Porto Alegre um centro de feiras que seja desvinculado de transporte de massa. Nós sabemos que não tem o peso que poderá ter e deve ter esse centro de feiras da FIERGS.

Nós devemos entrar no ano 2000 com a preocupação de que na próxima década, Porto Alegre tenha uma grande rede viária, não apenas com os ônibus de qualidade que temos hoje, as lotações inclusive com ar-condicionado, mas nós precisamos ter um transporte ágil, de massas, e isso se chama metrô.

Imaginem as senhoras e os senhores se não houvesse metrô na Cidade do México; em Paris, ou até mesmo em São Paulo, que apesar do metrô temos um caos no transporte, imaginem sem o metrô em São Paulo. Nós precisamos do metrô. A atual Linha 1 do metrô tem um grave problema, porque ela não tem uma ocupação total, longe disso. E nós temos os trilhos, o trem, ao lado de uma estrada, uma rua concorrendo com o ônibus, com a mesma procedência; não há integração; isso é um equívoco. A integração que existe é mínima, é pouca, e nós queremos um trem, a Linha 2, com uma profunda ligação com o transporte coletivo de Porto Alegre e da Região Metropolitana.

Não estamos questionando os ônibus de Porto Alegre, pelo contrário, houve significativos avanços. Eu espero fazer o debate sobre o desenvolvimento econômico e social de Porto Alegre e o transporte coletivo, neste ano, nesta Casa. Agora, nós vamos cobrar do Governo Federal, porque o TRENSURB não é do Estado, não é do Município; a TRENSURB é do Governo Federal. O metrô é um meio de transporte normalmente subsidiado, e a TRENSURB é subsididada pelo Governo Federal. Afinal, é para ajudar as pessoas a se deslocarem para o seu local de trabalho, é a circulação do povo, de quem não tem automóvel, de quem tem dificuldades de estar interligado a uma rede ampla de outros meios de transporte de massa, como são os nossos ônibus e lotações em Porto Alegre.

Aqui, felizmente, pela fiscalização, combate e cobrança, nós não temos o transporte clandestino como se tem em São Paulo.

Nós vimos que tem uma meia dúzia de vans que foram notificadas dias atrás, inclusive, mandei um ofício à EPTC parabenizando-a. Táxis, nós temos uma meia dúzia de clandestinos apenas, Ver. Cyro Martini, mas tem, na rodoviária há cinco. E nós estamos fazendo um processo de fiscalização permanente. Há alguns que são clonados, outros que são clandestinos. Estamos fazendo essa fiscalização.

Agora, para que essa rede seja perfeita, nos falta um transporte moderno de massa, que é o metrô. Essa será a nossa grande batalha nos próximos anos em Porto Alegre.

Nesta Casa, neste ano, vamos tencionar esse debate. Vamos tentar nos utilizar de todos os fóruns possíveis e imagináveis para tal. Portanto, hoje, deixo aqui registrado nesse pronunciamento o meu compromisso, minha batalha e militância para que Porto Alegre tenha a Linha 2 do metrô. Não necessariamente o que está sendo projetado, hoje, nem o que os estudos da UFRGS projetarão, porque nós teremos o congresso da Cidade, e é neste congresso que este debate tem que estar presente, bem como nesta Câmara Municipal e na sua Comissão, Ver. Cyro Martini, que é a Comissão de Urbanismo, Transportes e Habitação.

Transporte, esse será o tema para o qual vou procurar V. Ex.ª para que, juntos, façamos esse debate na sua Comissão, como também na Comissão que eu presido, porque é uma questão de desenvolvimento econômico da Cidade de Porto Alegre, da Região Metropolitana. Esperamos estar juntos nessa questão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Garcia está com a palavra. A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra. O Ver. Cyro Martini está com a palavra.

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, esta oportunidade pode e deve proporcionar-nos nesta Casa, assim como aos porto-alegrenses, sul-rio-grandenses, brasileiros e argentinos refletir sobre a tragédia na serra catarinense, nessa ocorrência de trânsito na qual resultaram mortas quarenta e uma pessoas.

Tive a infelicidade de, no início de 1968, comparecer e promover o levantamento da ocorrência em Fanfa, Município de Triunfo, de acidente no qual dois trens se chocaram, onde resultaram mortas quarenta pessoas, naquela ocasião.

Quando leio acerca dos fatos e dos resultados negativos, das mortes, vejo fatos muito parecidos nos dois acidentes.

Realmente, as conseqüências danosas sobre os corpos, as deformações são de tal ordem a criar uma espécie de pavor naqueles, mesmo policiais experimentados, e acabam sofrendo conseqüências de ordem emocional, impressionando-se com o fato.

Mas, o que leva a ocorrências desta ordem? Quais as causas que promovem isso?

Há muitos anos, se coloca com toda a clareza que a grande razão, causa dos acidentes, reside nas pessoas. Não só no condutor, no motorista, como também no pedestre. É grande o número de ocorrências, chamados acidentes de trânsito, no qual o transeunte, o pedestre, é o responsável.

Nesse caso ocorrido ontem, não há dúvida, de que o responsável foi o motorista argentino.

Que fatores concorreram para que tal evento negativo, letal, ocorresse? Sem dúvida, de plano, coloca-se o problema da velocidade. A desatenção, a imprudência, excesso de velocidade, geram essas conseqüências. E outros fatos, como a noite, a falta de luz, de visibilidade, e mais as circunstâncias relativas à neblina, à cerração, a visibilidade fica mais prejudicada, exigindo do motorista mais atenção.

Vejam que são fatores, quer ambientais, quer subjetivos, pessoais, que vão-se somando para acabar redundando no chamado acidente.

Na área da Administração, aqueles que se dedicam um pouco mais, procuram ter um certo cuidado ao aplicar a classificação acidente. Por quê? Porque acidente é algo fortuito, é algo ocasional, algo independente da vontade humana ou de algum descuido, de alguma desatenção humana, que de alguma maneira concorra para o fato. O acidente é algo sobre o qual o ser humano não teria como interferir, ocorre e pronto. Por isso que se tem o cuidado, quando se trata dos eventos de trânsito, porque de algum modo a pessoa, quer por uma vontade expressa, quer por alguma forma de negligência, de imprudência, acaba dando causa ao chamado acidente.

Em função de estudos sobre os quais devemo-nos debruçar para encontrar soluções, e a grande razão está, sem dúvida, na soma de fatores, mas está no interior da pessoa, no motorista e no pedestre. Mas que razão o leva a provocar a ocorrência danosa, com mais de quarenta mortos ou, apenas, que fira alguém numa estrada ou numa rua? Essas razões estão no interior da pessoa. Que motivações negativas levam os motoristas a se comportar de modo agressivo e imprudente? Esse é o problema. Sobre isso que os estudiosos devem-se debruçar. É por esse motivo que fico um pouco preocupado quando vejo, exclusivamente, engenheiros, arquitetos ou até mesmo policiais e advogados tratando da matéria. Essa é uma área para a qual o psicólogo também deve ser convocado, para descobrirmos o mecanismo que leva o indivíduo a se comportar de modo agressivo, ao ponto de acarretar mortes para as quais, às vezes, não há explicações. E sabe muito bem o comissário Atanézio, presente neste Plenário, que trabalhou por bom tempo no trânsito, que é aí que está o problema. Como descobrir isso? Há um caldo de cultura em torno desse universo diário que, evidentemente, não favorece. Ele não tem, em suas entranhas, valores que concorram para harmonizar o contexto e, ao mesmo tempo, conduzi-lo no sentido da boa ordem e da boa segurança. Há valores, desvalores, atitudes, bens que, na verdade, são males e promovem o comportamento humano, conduzindo ao dano, à lesão, à morte. Parece-me que os nossos amigos argentinos estão um pouco despreparados ou bem despreparados para transitarem por nossas vias, porque não é o primeiro nem o segundo caso que acontece. Esse caso que ocorreu é gravíssimo, os outros não foram tão graves, mas, de qualquer forma, são atentatórios à boa ordem, à boa segurança.

Esse é um fato, antes de tudo e sobretudo, policial, tendo que receber um tratamento preliminar de ordem criminal e, em nível judiciário, sob a forma dolosa, porque esse é um comportamento que assume o risco de produzir o fato danoso. Ao assumir o risco, o homicídio assume a forma de assassinato. É dolo eventual, mas é dolo. É um fato, sobretudo, de ordem policial e, depois, de ordem viária, porque, às vezes, essa desatenção de emprestar mais valor à condição viária ou de trânsito do fato, leva à desvalorização no contexto policial, criminal e judiciário que acaba favorecendo os responsáveis por crime dessa ordem, dessa natureza tão séria e profundamente grave que enlutou não só os argentinos como os brasileiros. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Ver.ª Helena Bonumá está inscrita. O Ver. João Dib está com a palavra, em Comunicações.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é muito difícil exercitar o poder-dever do Vereador de fiscalizar o Executivo Municipal. Tenho dito muitas vezes que mais importante do que fazer leis é exigir o cumprimento da lei. E o Executivo Municipal, ao longo dos onze anos que administra esta Cidade, a Administração da Prefeitura tem usado, no entendimento deste orador, indevidamente a carta-contrato, e de forma abusiva, até dizendo que a Lei nº 8.666, art. 24, inciso IV, permitia que se fizesse contratação por cento e oitenta dias improrrogáveis. Alertei que a Lei Municipal diz que são cento e vinte dias improrrogáveis. O Prefeito, o seu Secretário da Saúde e outros secretários autorizavam a prorrogação desses contratos. Mostrei aqui, assinado pelo Prefeito Raul Jorge Anglada Pont, um documento, onde um médico havia sido levado a seis cartas-contrato. E como eu nunca faço críticas sem que sejam muito bem alicerçadas, mostrei casos assinados pelo Prefeito em que contratos que encerravam no dia 31 de maio foram renovados no dia 5 de maio, dando absoluto desrespeito tanto à Legislação Federal quanto à Municipal. Já esgotei a questão na Casa, fui à Comissão de Justiça para que interpretasse a Lei Municipal e a própria Lei nº 8.666, mas o resultado, conforme eu esperava, não foi o correto, porque me diziam que não fui claro nas minhas colocações. E quando tornei muito mais claras as colocações que eu fazia, não sei por que, deram-me ciência de que receberam minhas colocações e tão-somente isso.

Hoje, estou encaminhando ao Dr. Hélio Saul Mileski, que é o novo Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, o seguinte ofício:

“Tenho, ao longo dos últimos anos, denunciado exaustivamente também a esse Egrégio Tribunal a utilização de cartas-contrato para admissão de pessoal pelo Executivo Municipal de Porto Alegre, especialmente na área da saúde. Mais recentemente, recebi correspondência dessa Corte, informando que o assunto mereceria especial atenção nas futuras inspeções. Muito embora a existência de cargos criados por Lei, o Executivo Municipal persiste na admissão por contratos temporários, invocando, como enquadramento legal, o art. 4º, caput, da Lei nº 7.770, de 19 de janeiro de 1996.

Este dispositivo legal, entre aspas, apenas refere que as admissões podem ser efetivadas pelo prazo de cento e vinte dias. Em realidade, o pressuposto legal a ser considerado é o estabelecido no art. 2º, caput e seu inciso I, que trata dos casos de emergência e calamidade pública. Manifestando, mais uma vez, minha desconformidade com a falta de solução para um problema que se arrasta há aproximadamente onze anos, porém confiante frente ao art. 62 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre que diz que o controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, solicito definição oficial, por essa Egrégia Corte, quanto a ser prescindível ou não a edição de Decreto que caracterize situação de emergência ou de calamidade pública, previamente à admissão de pessoal.

Lembro, por oportuno, que mais de oitenta municípios gaúchos decretaram situação de emergência neste mês de janeiro em razão da seca que assola o território do Rio Grande do Sul. Permanecendo à disposição para quaisquer informações julgadas necessárias, apresento a V. Ex.ª, ao ensejo, votos de saúde e paz.”

A decretação, por parte dos municípios, de emergência em razão da seca é para que o prefeito possa acionar recursos do município de forma diferente, de forma que não a normal, a que normalmente ocorre. Isto é essencial. Eu já fui prefeito, já decretei, em razão de cheias em Porto Alegre, estado de emergência, e imediatamente após precisei decretar estado de calamidade pública em razão do que ocorreu e veio apoio do Governo Federal até imediatamente. Agora, o Prefeito de Porto Alegre, os últimos três prefeitos de Porto Alegre, parece que são donos da lei. A Lei Municipal proposta pelo Executivo diz, no seu artigo 2º: “consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as admissões que visem: primeiro, a atender casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada a urgência de atendimento da situação que possa ocasionar prejuízo, comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens públicos ou particulares”. Se eles têm concursados, e chamam para carta-contrato, acho que não é muito séria a solução, então é preciso que se faça valer a lei, e ainda pode ser contratado “para combater epidemias” - que não é o caso -, “realizar recenseamento” - que não é o caso - “satisfazer atividades especiais sazonais”. Já contrataram por carta-contrato até juiz de futebol. Mas aqui no artigo 4º diz que “havendo comprovada necessidade...” que é o que eles usam para prorrogar “...o prazo de 120 dias poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, para o caso previsto no inciso III do artigo 2º desta Lei”. E o inciso III do artigo 2º desta Lei é recenseamento. Não é o caso, a Prefeitura já fez quatro, cinco, seis reedições de cartas-contrato. E eu só posso pensar, no caso dos médicos, dos auxiliares de enfermagem, dos enfermeiros, que é para proteger alguém. E até porque o concurso de médicos encerra agora em outubro a sua validade, e eu penso que eles estão esperando fazer um novo concurso em época de eleição, o que é muito desagradável. Eu espero que haja seriedade por parte da Administração Municipal e chamem os concursados, se houver necessidade, não chamar por chamar. Estão fazendo tantas cartas-contrato e fazendo cartas-contrato com concursados e alegam que é difícil chamar o concursado. Mas como que não é difícil chamar o concursado para a carta-contrato? E, recentemente, eu que leio o Diário Oficial todos os dias, lia o Diário Oficial de 1º de novembro, contratando alguém a partir do dia 15 de novembro. Mas que emergência é essa? Em quinze dias, eu chamo todos os concursados que eu precisar. Não há problema.

Então, eu estou esperando, agora, que o novo Presidente do Tribunal de Contas, sem nenhum demérito ao seu antecessor, Dr. Porfírio Peixoto, mas um novo Presidente, recebendo esta nova solicitação, diferente solicitação, me responda se há ou não necessidade de decretação de emergência ou de calamidade pública. Coisa que a Comissão de Justiça desta Casa deveria fazer e, por mais insistente que eu tivesse sido, não consegui que a Comissão de Justiça se manifestasse, dando uma informação precisa, concisa, como deve ser toda a legislação que nós fazemos. Portanto, eu espero uma solução aqui e espero que a Prefeitura deixe de fazer cartas-contrato de forma ilegal, de forma desonesta, como penso eu. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, mês de janeiro, mês de IPTU. Imaginem, V. Ex.^as, se esta Casa não tivesse o equilíbrio e o bom senso de estabelecer um freio na inflação em relação ao IPTU.

Nesta manhã mesmo, chegando de uma entrevista de rádio, já recebi mais de dez telefonemas de contribuintes e munícipes da Cidade de Porto Alegre. Todos eles são proprietários de apenas um imóvel, Ver.ª Helena Bonumá, e manifestaram a sua insatisfação, em primeiro lugar, pelo índice de correção, que foi o da inflação, baseado no indexador do IGPM, que deu 20,1% na Cidade de Porto Alegre, só 20,1% já é alto. Felizmente, esta Casa estabeleceu, ad temporae, de forma permanente, o limite da inflação sobre o valor lançado no carnê. Então, quem pagou mil no ano passado, aplica os 20%, o IGPM dá mil e duzentos, assim mesmo, Vereadora, já é duro. V. Ex.ª sabe que para quem não teve 1% de aumento salarial de vencimento de qualquer natureza, essa situação já é difícil. Enquanto isso o Jornal do Brasil registra a inflação oficial. É uma pena que eu não tenha a câmera aqui para que os telespectadores, neste momento, possam ver, infelizmente não há. A inflação oficial fecha em 8,94%, baseada no índice nacional de preços ao consumidor amplo, que mede a inflação em nove regiões metropolitanas e duas capitais, Ver. João Dib. É um título que eu não gostaria de ostentar, mas é a Capital administrada pelo PT, na Cidade de Porto Alegre, eu não vou dizer também que a culpa é do PT, mas o PT está dando a sua pazinha, ajudando a inflação. Por exemplo, no ano que vem, vai ser maior, só 20% do IGPM já vão pesar fortemente. Felizmente, nós seguramos aumentos reais acima da inflação, de 30 a 80% na taxa do lixo.

Esta Casa está recebendo o grande reconhecimento público pela responsabilidade da maioria dos vereadores desta Casa. O povo sempre tem o bom senso, apesar de alguns não gostarem de eleições. Alguns da extrema direita, da extrema esquerda não gostam de eleições. No fundo, eles aceitam as eleições. A gente vê tanta manifestação da extrema direita, quanto da extrema esquerda. Aproveito para me referir a uma triste manifestação deste homem que, infelizmente, chegou a Brigadeiro e a Ministro da Aeronáutica, este cidadão que leva o nome de Walter Werner Braüer, que foi exonerado pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso, que manifestou suas simpatias, recentemente, à figura mais nefasta do Século XX, que foi Adolf Hitler. De repente, havia muito “esquerdinha” que já estava gostando dos pronunciamentos do Sr. Werner Braüer, ex-Ministro da Aeronáutica.

Mas, quero voltar à questão da inflação, para registrar que Porto Alegre teve o índice mais alto de inflação no ano de 1999: 11,42%. Curitiba teve 10,59%; Brasília, 10,42%; Rio de Janeiro, 9,60%; Goiânia, 9%; Recife, 8,47%; Fortaleza, 8,36%; Belo Horizonte, 8,02%. Porto Alegre, Ver.ª Helena Bonumá, foi a campeã com 11,42%. A alimentação subiu 8,20%; habitação, 6,7%; vestuário, 4,17%; transporte, 101%; saúde, 100%. E fica o Sr. Pedro Malan dizendo que não subiram os preços dos remédios. Só na cabeça desse demente! É um irresponsável ao dizer que não houve aumento nos preços dos medicamentos no Brasil.

Encerro, Sr. Presidente, esclarecendo aqui uma questão muito importante. As pessoas estão recebendo os seus carnês do IPTU, e consta o valor venal de seus imóveis com um aumento real de 30 a 50%. Infelizmente, a Câmara não conseguiu, em destaque, obter dezessete votos para rejeitar os valores venais propostos pelo Prefeito Raul Pont, que subiram astronomicamente. A cabeça dele é fiscalista, e tão fiscalista quanto de Fernando Henrique.

Eu quero, encerrando Sr. Presidente, reiterar aqui e dizer que, felizmente, a Câmara, pelo menos, arredou o valor venal e a alíquota neste momento em que elas estão sem efeito, porque vale a inflação sobre o IPTU lançado no ano passado e, do mesmo modo, para os anos subseqüentes; está na Lei, felizmente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Renato Guimarães está com a palavra. Desiste. A Ver.ª Saraí Soares está com a palavra. Ausente. A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra, em Comunicações.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu queria trazer a esta tribuna três questões que eu penso serem importantes para a Cidade de Porto Alegre, para os seus cidadãos.

Primeiro, recolocar a questão trazida pelo Ver. Adeli Sell e a sua preocupação com a questão do TRENSURB. Eu penso que é extremamente importante que, mais uma vez, a Câmara possa fazer esse debate.

Gostaria de lembrar ao Vereador que as declarações do atual Prefeito de Porto Alegre, até agora, têm sido no sentido de não se dispor a dar contribuição da Prefeitura para modernizar o sistema de transporte de Porto Alegre com a ampliação do metrô.

Fico extremamente feliz que o Vereador queira trazer para a Comissão de Transportes esse debate, porque o atual Presidente da Comissão da Casa não tem demonstrado essa visão moderna da questão do transporte, tendo em vista que é, inclusive, autor de um Projeto de Lei que defendia o transporte dos mototáxis, que foi uma questão, inclusive, rechaçada por esta Casa.

Mas, eu queria colocar aqui uma preocupação. Evidentemente, é uma antiga preocupação, no que se refere à área da saúde, que é o preço dos medicamentos. Todos nós sabemos que, no Congresso Nacional, há uma CPI tratando desse tema. Nós já tivemos a oportunidade, na Comissão de Saúde desta Casa, de fazer vários debates sobre os preços abusivos dos medicamentos, que é uma questão que aflige, fundamentalmente, as pessoas idosas que consomem mais medicamentos, exatamente numa fase de suas vidas onde, muito freqüentemente, há uma redução do poder aquisitivo dessas pessoas. As pessoas que são obrigadas ao uso dos chamados medicamentos contínuos vivem, na sua grande maioria, o drama de ir ao médico e depois não ter dinheiro para comprar os medicamentos de que necessitam.

São várias declarações dadas pelo Ministro da Justiça, pelo Ministro da Fazenda, que inclusive esteve, recentemente, no Congresso falando em relação a isso. Os debates acontecem. Nós levamos, neste País, mais de uma década para poder aprovar a Lei dos Genéricos, a lei que obriga a colocar no receituário o nome “genérico” dos medicamentos, que é uma medida fundamental na luta contra o abuso dos preços dos medicamentos.

Porém, os dados de hoje demonstram que a grande maioria dos medicamentos tiveram elevações de preços acima e muito acima da inflação. Denuncia-se crise, fala-se no desemprego, porém não se tomam medidas objetivas que venham minimizar o drama das pessoas enfermas que precisam dos medicamentos contínuos. E, cada vez que se faz esse debate, em nível dos Estados e Municípios, há a mesma postura de transferir esse debate para outros níveis de responsabilidade e não se faz, evidentemente, ações concretas no sentido de resolver o problema. Todos nós sabemos que a produção de medicamentos é uma produção extremamente cartelizada, e, em alguns países, conseguiram resolver isso, enfrentando essa questão da cartelização, criando ações especiais em relação às indústrias de medicamentos e tratando a questão do medicamento não como a mercadoria qualquer, e defendendo o mesmo tipo de procedimento de controle de preços ou falta de controle de preços sobre esse tipo de medicamento. Medicamento é um produto essencial à população, não é produto supérfluo, não pode ser tratado como, por exemplo, se trata um cigarro, que, ao contrário de um medicamento, é maléfico à saúde.

O que nós queremos, evidentemente, é uma responsabilidade do Governo Federal no sentido de ter sobre as empresas de medicamentos uma política que venha garantir o fim do abuso dos preços dos medicamentos. Nós queremos uma política de saúde que contemple a questão da produção de medicamentos e dê acesso à população de baixa renda.

Nós temos acompanhado, em vários municípios brasileiros, medidas que têm procurado contra-arrestar em nível local, também, essa grave problemática da área da saúde. É a produção dos medicamentos alternativos, dos fitoterápicos, é o desenvolvimento, a ampliação, a garantia dos laboratórios estaduais, que venham a produzir os medicamentos, porque nós sabemos que os medicamentos produzidos pelos laboratórios estaduais chegam, muitas vezes, a custar até 70% menos do que os apresentados no mercado pelos laboratórios cartelizados. Portando, é fundamental uma conscientização da população, uma conscientização de que é direito dos consumidores a cobrança de uma política de fiscalização de preços sobre a questão de um produto essencial como o medicamento, que é fundamental a exigência, nas farmácias, da explicitação dos nomes genéricos nas receitas médicas e é também fundamental a luta pela garantia e pelo incentivo do desenvolvimento dos laboratórios farmacêuticos em nível dos Estados, para garantir à população de baixa renda os medicamentos de que ela necessita.

Mas dentro dessa questão do aumento de preços, eu penso que também é pertinente - já que estamos tratando desse tema - que nós lembremos aos consumidores que são clientes das agências bancárias, que examinem os seus extratos, porque há um absoluto descontrole, um descompasso, entre uma instituição financeira e outra, no preço dos serviços cobrados. Há um aumento muitas vezes de 200%, 300% de um serviço e uma disparidade enorme entre um serviço e outro, o que faz com que haja, na área de maior lucro do capitalismo, neste final de século, que é a área financeira, uma exploração enorme dos clientes, que, muitas vezes, por desconhecimento, dos consumidores que, muitas vezes, não sabem que a instituição financeira também poderia estar sob o controle do Código de Defesa do Consumidor, e não discutem o preço dos serviços bancários. É fundamental esse controle, é fundamental essa denúncia, é fundamental esse conhecimento para que os usuários do sistema bancário possam optar entre uma instituição financeira e outra. As pesquisas têm mostrado, inclusive, que o preço cobrado pelos serviços dos bancos estatais são fundamentalmente mais baixos do que os dos outros bancos, à exceção do Rio Grande do Sul que, parece, recebeu, recentemente, uma denúncia de aumento inexplicável nos serviços bancários do BANRISUL. É uma questão fundamental a ser também investigada.

Mas eu queria, por último, trazer aqui a preocupação, que também já foi trazida pelo Ver. Isaac Ainhorn, em relação à questão dos valores do IPTU. A questão do IPTU foi tema de debate nesta Casa; a sociedade porto-alegrense acompanhou e se manifestou; muitos porto-alegrenses procuraram os gabinetes dos vereadores buscando evitar o reajuste abusivo dos valores do IPTU. Muita gente não entendeu: esperava que nós tivéssemos evitado qualquer tipo de reajuste e não esperava ver seus imóveis reavaliados de uma forma que tem trazido aumento de tributo.

É importante reafirmar que, infelizmente, nós não conseguimos, nesta Casa, derrubar todas as propostas, todos os artigos do Projeto de Lei do aumento do IPTU, que chegaram aqui pelo Executivo.

Nós evitamos o aumento generalizado de todos os impostos de todas as moradias, o que foi um avanço, através de uma ação das bancadas de oposição nesta Casa, mas não conseguimos derrubar a proposta de reavaliação da Planta de Valores. Isso foi o que ocasionou prejuízo para uma parcela representativa da sociedade porto-alegrense, dos moradores, porque essa questão não foi, infelizmente, majoritária, tendo em vista que as bancadas de oposição são minoria nesta Casa.

Eu queria, ainda, trazer uma outra preocupação, extremamente antiga, e que, volta e meia, acontece de recebermos também em nossos gabinetes pessoas ligadas a ela, que é a questão do artesanato, os artesãos porto-alegrenses, que têm nos trazido as suas preocupações. Não nos resta mais tempo, neste momento, para debater essa questão, mas eu penso que teremos outra oportunidade de voltar à discussão da luta dos artesãos pela garantia dos seus espaços na Cidade. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quando enviam os filhos à escola, aquelas famílias que não possuem grandes recursos são obrigadas a enviar as crianças para o sistema público de educação, aí, então, percebem as dificuldades encontradas nesse tipo de ensino.

O meu filho estudou no Colégio Protásio Alves, onde sentiu todas as dificuldades do sistema público, e nós, em casa, também sentimos as dificuldades da escola pública.

Quando eu ouvi a notícia de que seria realizado concurso para contratarem-se oito mil professores, fiquei contente, porque com mais oito mil professores na rede pública poderemos ter uma qualificação deste ensino e outras crianças não terão os mesmos problemas que o meu filho sentiu quando esteve lá no Protásio Alves.

Imaginem os senhores que o concurso público era mais um golpe aplicado pelo PT em cima da sociedade. Mais um, Ver. João Dib! Imaginem que estão fazendo um concurso público para oito mil militantes petistas, porque todo o edital do concurso público está, na verdade, eivado de conteúdo ideológico.

Na Prefeitura ocorre a mesma coisa. Quem quer fazer um concurso público, hoje, no Município de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul, ou é militante do PT, ou consegue saber a cartilha do PT, ou não tem sucesso no concurso público. E todos os que vão participar desse concurso público, que é um concurso para oito mil militantes do PT - porque estão com medo, sabem que vão perder essa eleição e estão querendo colocar oito mil militantes com o dinheiro público -, cada candidato que quiser ter alguma chance, terá que comprar trinta e cinco livros. Imaginem, para oito mil vagas, quantos candidatos teremos? O Estado não fez uma apostila para ser vendida para que o candidato que não tem recursos pudesse, também, ter direito a conhecer o conteúdo que vai ser pedido no concurso. Não! O Estado, simplesmente, no edital, está exigindo que cada um dos candidatos compre cerca de trinta e cinco livros para poder participar desse concurso.

É claro que os militantes do PT, os que têm acesso à doutrina petista, aqueles que estão dizendo “hei, Olívio!”, esses têm um conhecimento maior sobre as ideologias que estão sendo exigidas nesse conteúdo de concurso. Mas é vergonhoso! As crianças deste Estado, os seus filhos, vão participar desse concurso público e, para participarem, terão que saber a doutrina petista. As crianças que irão, depois, ter aulas com esses professores, vão levar um show de doutrina petista. Mas o que é isso? Onde estamos? Voltamos à época hitleriana. É Hitler que está nesse poder. É Olívio que está, na verdade, fazendo o grande papel de Hitler, começado, aqui, por Raul Pont, que ninguém duvida que, com aquele jeito carrancudo de encarar o mundo, tenha, realmente, dentro de si, alguma coisa que lembre aquele monstro que governou a Alemanha durante algum tempo. Mais do que isso: agora é o Estado todo! E querem, agora, fazer com que as nossas crianças sejam tão perversas como eles são quando estão na administração, porque vão aprender essa doutrina da perversidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Estão encerrados os trabalhos da presente Reunião.

(Encerra-se a Reunião às 11h02min.)

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